Certidão de Pertencimento Municipal
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Veja como FuncionaO que é uma certidão de Pertencimento Municipal?
Certidão de Pertencimento Municipal é um documento que certifica ao solicitante se a área territorial, como propriedades públicas e privadas, empreendimentos socioeconômicos, edificações, complexos hidrelétricos, dentre outros, pertence a um ou mais municípios, sempre considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do estado de Minas Gerais. Tal certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.